Lei 13.709/2018

LGPD — Seus Direitos

A Marcenaria Mantovani Ltda respeita e garante os direitos dos titulares de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, nos setores público e privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Como empresa legalmente constituída e comprometida com boas práticas, a Marcenaria Mantovani Ltda adota as disposições da LGPD em todas as etapas de coleta, uso e armazenamento de dados pessoais de clientes, fornecedores e visitantes do nosso site.

Seus Direitos como Titular

O artigo 18 da LGPD garante a você, titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

Art. 18, I

Confirmação de Tratamento

Saber se tratamos dados pessoais seus, de forma simplificada ou completa.

Art. 18, II

Acesso aos Dados

Solicitar acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você, com informações claras sobre o tratamento.

Art. 18, III

Correção

Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Art. 18, IV

Anonimização ou Eliminação

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Art. 18, V

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

Art. 18, VI

Eliminação após Consentimento

Solicitar a eliminação de dados tratados com base no seu consentimento, quando retirado.

Art. 18, VII

Informação sobre Compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Art. 18, IX

Revogação do Consentimento

Revogar o consentimento dado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

Como Exercer Seus Direitos

Processo de Atendimento

1
Envie sua solicitação Entre em contato por escrito, informando seu nome completo, dados de identificação e a descrição clara do direito que deseja exercer.
2
Verificação de identidade Para garantir sua segurança, podemos solicitar confirmação da sua identidade antes de processar a solicitação.
3
Resposta em até 15 dias Atenderemos sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, conforme exige a LGPD.
4
Sem custo O exercício dos direitos previstos na LGPD é gratuito, salvo nas situações expressamente previstas na lei.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão regulador federal da LGPD

Caso não tenha suas solicitações atendidas satisfatoriamente, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Acesse: www.gov.br/anpd

Responsável pelo Tratamento (Controlador)

Marcenaria Mantovani Ltda

CNPJ: 00.225.166/0001-06

Endereço: R. Benedito Ferreira Telles, 928 — Jardim Simus — Sorocaba/SP — CEP 18.055-270

Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (EPP)

Situação Cadastral: Ativa

Para exercer seus direitos, entre em contato pelos canais disponíveis no site. Sua solicitação será tratada com prioridade e confidencialidade.